AREsp 2516591 - ACORDAO

AREsp 2516591 - ACORDAO

Tendo sido concedido prazo para a regularização da representação processual nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e não tendo a parte regularizado a representação dentro do prazo assinalado, opera-se a preclusão temporal e impõe-se o não conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 concessão de prazo para regularização da representação processual e não cumprimento
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Tendo sido concedido prazo para a regularização da representação processual nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e não tendo a parte regularizado a representação dentro do prazo assinalado, opera-se a preclusão temporal e impõe-se o não conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno