AREsp 2372296 - ACORDAO

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Concedido prazo para regularizar a representação processual nos termos do CPC/2015, a parte não juntou tempestivamente a procuração e completa cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso; ocorrendo a inércia, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, não sendo possível conhecer do agravo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Preclusão Consumativa, Não Conhecimento Do Recurso, Honorários Recursais
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Preclusão Consumativa Não Conhecimento Do Recurso Honorários Recursais

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Parties

TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularização da representação processual nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 preclusão e não conhecimento do recurso por inércia na regularização dentro do prazo concedido (art. 76, § 2º, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Concedido prazo para regularizar a representação processual nos termos do CPC/2015, a parte não juntou tempestivamente a procuração e completa cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso; ocorrendo a inércia, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, não sendo possível conhecer do agravo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno