AREsp 2588134 - DECISAO
Não conhecer do agravo regimental por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e porque o substabelecimento juntado tem data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.
- Parties
- Agravante: Marcos Fernando Matias Matos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
Marcos Fernando Matias Matos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 2 se substabelecimento com data posterior supre vício de representação
- 3 intimação para regularizar representação processual e consequências da inércia
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e porque o substabelecimento juntado tem data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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