RMS 73671 - DECISAO

RMS 73671 - DECISAO

Por não ter sido regularizada a representação processual mediante juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimentos após intimação, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ, o que impossibilita o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: MARIANA DE PONTES JORDAO BARRETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula N. 115, Não Conhecimento De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula N. 115 Não Conhecimento De Recurso

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Parties

MARIANA DE PONTES JORDAO BARRETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 intimação para regularização da representação processual (e-STJ fl. 642)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada a representação processual mediante juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimentos após intimação, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ, o que impossibilita o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.