AREsp 2345771 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício apesar da intimação, configurando preclusão temporal; aplicam-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Pedro Bergmann da Silva Santos; Agravado: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Admissibilidade, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Case Brief
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Parties
Pedro Bergmann da Silva Santos
Agravante
Presidência do STJ
Agravado
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 regularização da representação processual
- 2 não conhecimento do recurso por ausência de procuração
- 3 preclusão temporal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício apesar da intimação, configurando preclusão temporal; aplicam-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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