REsp 2141434 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de vício de representação processual não sanado: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, sendo imprescindível que a outorga ocorra antes da interposição; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: ARACANGUA SOCIEDADE DE PARTICIPACAO LTDA; Recorrentes: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula, Regimento Interno

Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ARACANGUA SOCIEDADE DE PARTICIPACAO LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 substabelecimento conferido em data posterior à interposição do recurso
3 vício de representação processual que não foi sanado tempestivamente

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...