AREsp 2603451 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado e, substancialmente, porque o vício de representação não foi sanado: o instrumento de mandato juntado após intimação apresentava data posterior à interposição do agravo, o que, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 115/STJ, não supre a ausência de procuração na data do protocolo, justificando assim a manutenção do não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: EVALDO LINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Não Conhecimento De Recurso +1 more

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Parties

EVALDO LINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do agravo em recurso especial nos autos na data da interposição
  2. 2 se a juntada de procuração ou substabelecimento datado após a interposição do recurso supre o vício de representação
  3. 3 possibilidade de regularização da representação processual após intimação nos termos do CPC e do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado e, substancialmente, porque o vício de representação não foi sanado: o instrumento de mandato juntado após intimação apresentava data posterior à interposição do agravo, o que, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 115/STJ, não supre a ausência de procuração na data do protocolo, justificando assim a manutenção do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.