AREsp 2641236 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 Se a juntada de procuração ou substabelecimento conferida após a interposição do recurso supre vício de representação
2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização da representação processual
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Como a procuração/juntada de substabelecimento juntada aos autos outorgou poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, não houve regularização oportuna do vício de representação; por força da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se. Intimem-se.