AREsp 2644722 - DECISAO

AREsp 2644722 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular: os poderes foram outorgados ao subscritor após a interposição do recurso, o vício não foi regularizado tempestivamente, incidindo a Súmula n.115/STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALBERTO COURY JUNIOR; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO COURY JUNIOR

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 data de outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de suprimento do vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular: os poderes foram outorgados ao subscritor após a interposição do recurso, o vício não foi regularizado tempestivamente, incidindo a Súmula n.115/STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça