AREsp 2627939 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e a parte não regularizou tempestivamente o vício nem comprovou justa causa para a dilação do prazo; petições apresentadas fora do prazo sofreram preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; consequentemente, indefere-se a dilação e não se conhece do recurso, com eventual majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RODRIGO DIAS BONIFÁCIO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

RODRIGO DIAS BONIFÁCIO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 pedido de dilação de prazo sem justa causa
  3. 3 protocolização de petições fora do prazo acarretando preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e a parte não regularizou tempestivamente o vício nem comprovou justa causa para a dilação do prazo; petições apresentadas fora do prazo sofreram preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; consequentemente, indefere-se a dilação e não se conhece do recurso, com eventual majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão)

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.