AREsp 2638557 - DECISAO

AREsp 2638557 - DECISAO

O recurso não foi known porque a parte recorrente não juntou procuração/substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso e não regularizou o vício após intimação; diante da jurisprudência exigindo tal requisito e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação condicional de majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FRICOCK FRIGORIFICACAO AVICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRICOCK FRIGORIFICACAO AVICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi known porque a parte recorrente não juntou procuração/substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso e não regularizou o vício após intimação; diante da jurisprudência exigindo tal requisito e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação condicional de majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...