AREsp 2523100 - ACORDAO

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Como a agravante foi intimada para regularizar a representação processual e deixou transcorrer o prazo improrrogável concedido (5 dias nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do NCPC) sem sanar o vício, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do NCPC. Ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC não desobriga a juntada da cadeia de procurações para recursos dirigidos às instâncias superiores, de modo que, na ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, incide a Súmula n. 115/STJ, tornando o recurso inexistente; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO POSTO REDE G. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º Do NCPC, Art. 1.017, § 5º Do CPC, Preclusão Temporal
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 76, § 2º Do NCPC Art. 1.017, § 5º Do CPC Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO REDE G. LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos do subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida no prazo legal
  3. 3 aplicabilidade limitada do art. 1.017, § 5º do CPC às instâncias ordinárias/agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Como a agravante foi intimada para regularizar a representação processual e deixou transcorrer o prazo improrrogável concedido (5 dias nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do NCPC) sem sanar o vício, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do NCPC. Ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC não desobriga a juntada da cadeia de procurações para recursos dirigidos às instâncias superiores, de modo que, na ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, incide a Súmula n. 115/STJ, tornando o recurso inexistente; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimentos e descumprimento da intimação para regularização da representação processual.