AREsp 2537362 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a procuração juntada posteriormente não continha o nome do subscritor originário do recurso, de modo que não houve regularização válida da representação nos termos fixados pelo art. 76 do CPC e pela interpretação conjunta com o art. 932, parágrafo único, e Súmula n. 115/STJ; assim, não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado.

Parties
Embargante: RENATO DE OLIVEIRA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Representação, Erro Material, Ratificação De Atos Processuais, Intimação Para Regularização
Processo Civil Representação Processual Procuração Regularização De Representação Erro Material Ratificação De Atos Processuais Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

RENATO DE OLIVEIRA ANTUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material/omissão na decisão por não reconhecer ter havido regularização da representação processual
  2. 2 Se a juntada posterior de nova procuração por advogados diversos dos subscritores originais constitui regularização válida
  3. 3 Aplicabilidade do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ para saneamento de vício de representação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a procuração juntada posteriormente não continha o nome do subscritor originário do recurso, de modo que não houve regularização válida da representação nos termos fixados pelo art. 76 do CPC e pela interpretação conjunta com o art. 932, parágrafo único, e Súmula n. 115/STJ; assim, não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).