AREsp 2626008 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, verificada irregularidade na representação processual e diante da não regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, pelo que o recurso não foi conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: VALDENOR PEREIRA DO NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VALDENOR PEREIRA DO NASCIMENTO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, verificada irregularidade na representação processual e diante da não regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, pelo que o recurso não foi conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.