AREsp 2639252 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanando o vício dentro do prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; adota-se, ainda, o fundamento do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAOS INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CAOS INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanando o vício dentro do prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; adota-se, ainda, o fundamento do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
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