AREsp 2540119 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não apresentou nos autos a cadeia de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora do recurso no prazo concedido, de modo que aplica-se a Súmula 115/STJ; ademais, o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não afasta essa exigência quando se interpõe recurso especial ou agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência ou irregularidade da procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 exclusivamente ao agravo de instrumento, não ao recurso especial ou agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de regularização da representação processual após intimação, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não apresentou nos autos a cadeia de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora do recurso no prazo concedido, de modo que aplica-se a Súmula 115/STJ; ademais, o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não afasta essa exigência quando se interpõe recurso especial ou agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso