AREsp 2535750 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não regularizaram a representação processual no prazo concedido após intimação dirigida à parte, restando configurada a ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento exigida para conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, a alegação de falha do tribunal de origem constitui inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: ANDIR LEITE SANCHES e OUTROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Inovação Recursal, Preclusão Temporal, Delegação De Competência Administrativa
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Súmula 115/stj Súmula 187/stj Inovação Recursal +2 more

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Parties

ANDIR LEITE SANCHES e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Delegação de atos ordinatórios da Presidência à Secretaria
  2. 2 Intimação deve ser dirigida à parte para regularizar representação
  3. 3 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento impede conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não regularizaram a representação processual no prazo concedido após intimação dirigida à parte, restando configurada a ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento exigida para conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, a alegação de falha do tribunal de origem constitui inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.