REsp 2143566 - DECISAO

REsp 2143566 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por irregularidade na representação processual: a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado o vício; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias originárias, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TAC SERRALHERIA E CARPINTARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regularização De Representação
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Regularização De Representação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TAC SERRALHERIA E CARPINTARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração válida
  2. 2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por irregularidade na representação processual: a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado o vício; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias originárias, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...