HC 923581 - DECISAO

HC 923581 - DECISAO

Considerando que o pedido formulado na via do habeas corpus foi atendido no ARESP n. 2.458.237, com cancelamento da certidão de trânsito em julgado e prosseguimento do trâmite do recurso, houve alteração substancial da situação processual do acusado, razão pela qual o pedido restou prejudicado, devendo o writ ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão)
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Representação Processual, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Intempestividade, Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Especiais Representação Processual Nulidade Trânsito Em Julgado Intempestividade Agravo Regimental

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Parties

LUCAS RIBEIRO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual que teria impedido o conhecimento do recurso especial pela Presidência do STJ
  2. 2 se a ausência de representação por defesa técnica configura nulidade absoluta
  3. 3 efeito de decisão superveniente (ARESP n. 2.458.237) sobre a prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando que o pedido formulado na via do habeas corpus foi atendido no ARESP n. 2.458.237, com cancelamento da certidão de trânsito em julgado e prosseguimento do trâmite do recurso, houve alteração substancial da situação processual do acusado, razão pela qual o pedido restou prejudicado, devendo o writ ser julgado prejudicado.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente pedido.
  • Publique-se.