AREsp 2637007 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida conferindo poderes à subscritora dos recursos em data anterior à interposição, não tendo regularizado o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência citada.

Parties: Recorrente: MAIRTON ALVES MEIRELES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MAIRTON ALVES MEIRELES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos
2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso tornando irregulares os atos praticados
3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em casos de não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça