AREsp 2588876 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, após renúncia dos patronos, a parte não regularizou sua representação no prazo assinalado, estando autorizada a não admissão do recurso pelo relator nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC; preservada a presunção de validade da citação e verificada a inércia da parte, determinou-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandatário, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Renúncia De Mandatário Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após renúncia dos patronos
  2. 2 nomeação de novo procurador pela parte mandante
  3. 3 não conhecimento do recurso por irregularidade da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, após renúncia dos patronos, a parte não regularizou sua representação no prazo assinalado, estando autorizada a não admissão do recurso pelo relator nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC; preservada a presunção de validade da citação e verificada a inércia da parte, determinou-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...