AREsp 2628432 - DECISAO

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Não conhecer do recurso pois a parte não juntou procuração/cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIMED DE ASSIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

UNIMED DE ASSIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso pois a parte não juntou procuração/cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários, majoro-os em 15% sobre o valor arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...