AREsp 2568343 - ACORDAO

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A agravante foi intimada para regularizar a representação processual, mas não juntou, no prazo assinalado, a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferissem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; assim, incide a Súmula 115/STJ e o recurso é inexistente na instância especial, justificando-se o indeferimento e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LIDIA MARIA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LIDIA MARIA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ
  2. 2 ausência de cadeia completa de substabelecimentos/procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 aplicação dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada para regularizar a representação processual, mas não juntou, no prazo assinalado, a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferissem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; assim, incide a Súmula 115/STJ e o recurso é inexistente na instância especial, justificando-se o indeferimento e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Confirmada a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em razão da Súmula 115/STJ.