AREsp 2617711 - DECISAO

AREsp 2617711 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque havia irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; além disso, o agravo interposto era incabível para impugnar a inadmissão do recurso especial (deveria ser o agravo do art. 1.042 do CPC), configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, pelo que o recurso não conheceu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo (art. 1.015 E Art. 1.042 Do Cpc), Fungibilidade Recursal
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Agravo (art. 1.015 E Art. 1.042 Do Cpc) Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO SANTOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento)
  2. 2 incabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite apelo especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque havia irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; além disso, o agravo interposto era incabível para impugnar a inadmissão do recurso especial (deveria ser o agravo do art. 1.042 do CPC), configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, pelo que o recurso não conheceu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.