AREsp 2625292 - DECISAO

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Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) e não tendo a parte recorrente suprido o vício dentro do prazo oportunizado, ocorreu a preclusão temporal, de modo que o recurso não foi regularizado e, conforme Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: GAS ENERGY CHEMICALS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

GAS ENERGY CHEMICALS LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não saneamento do vício no prazo assinalado e preclusão temporal
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) e não tendo a parte recorrente suprido o vício dentro do prazo oportunizado, ocorreu a preclusão temporal, de modo que o recurso não foi regularizado e, conforme Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...