AREsp 2627853 - DECISAO

AREsp 2627853 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, caso houvesse prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, caso houvesse prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.