REsp 2136742 - DECISAO

REsp 2136742 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, pois os poderes do subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento De Recurso

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Parties

JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida anterior à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, pois os poderes do subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.