AREsp 2628167 - DECISAO

AREsp 2628167 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, mesmo que sanado o vício, o recurso não seria conhecido por ser incabível, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a decisão agravada ter sido publicada na vigência do novo CPC afasta a fungibilidade. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GILVAN VIANA COSTA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Fungibilidade, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Recurso Especial Agravo Interno Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

GILVAN VIANA COSTA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício
  3. 3 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial nos termos do art. 1.030, § 2º, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, mesmo que sanado o vício, o recurso não seria conhecido por ser incabível, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a decisão agravada ter sido publicada na vigência do novo CPC afasta a fungibilidade. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo