AREsp 2624762 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: DEBORA AVILA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DEBORA AVILA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 irregularidade na representação processual por falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 não regularização do vício dentro do prazo
3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.