AREsp 2621120 - DECISAO

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Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual, pois a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; a parte foi intimada e não regularizou; aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; fundamento-me no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por juntada de procuração com outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga dos poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual, pois a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; a parte foi intimada e não regularizou; aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; fundamento-me no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...