AREsp 2421976 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou erro material; a parte embargante não regularizou a representação processual, pois a procuração juntada foi outorgada após a interposição dos recursos, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC; a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica às instâncias superiores; procuração em processo conexo não apensado não surte efeito no STJ (Súmula 115); e, diante do caráter protelatório dos embargos, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: VILMAR RIEDIGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Procuração Em Processo Conexo, Aplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do CPC, Incidência Do Art. 76, § 2º Do CPC, Embargos De Declaração, Multas Por Recurso Protelatório, Art. 1.026, Súmula N.º 115 Do STJ
Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Procuração Em Processo Conexo Aplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do CPC Incidência Do Art. 76, § 2º Do CPC Embargos De Declaração +3 more

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Parties

VILMAR RIEDIGER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual e consequência do descumprimento
  2. 2 momento da outorga de poderes (procuração anterior ou posterior à interposição do recurso)
  3. 3 aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC às instâncias superiores

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou erro material; a parte embargante não regularizou a representação processual, pois a procuração juntada foi outorgada após a interposição dos recursos, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC; a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica às instâncias superiores; procuração em processo conexo não apensado não surte efeito no STJ (Súmula 115); e, diante do caráter protelatório dos embargos, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por VILMAR RIEDIGER.
  • Aplicar multa ao embargante no montante de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.