AREsp 2534967 - ACORDAO

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Apesar de intimada para regularizar a representação processual, a agravante não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e o substabelecimento juntado tem data posterior à interposição do recurso, de modo que a Súmula 115/STJ impede o conhecimento do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Instrumento Procuratório, Cadeia De Substabelecimentos, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Arts. 76 E 932 Do Cpc/2015, Procuração Eletrônica, Honorários Recursais
Processual Civil Representação Processual Instrumento Procuratório Cadeia De Substabelecimentos Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Arts. 76 E 932 Do Cpc/2015 Procuração Eletrônica +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 115/STJ
  2. 2 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 Validade de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Apesar de intimada para regularizar a representação processual, a agravante não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e o substabelecimento juntado tem data posterior à interposição do recurso, de modo que a Súmula 115/STJ impede o conhecimento do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão agravada por seus próprios fundamentos.