AREsp 2522817 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos dentro do prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; além disso, não se exige intimação pessoal da parte para sanar falhas na procuração ou na cadeia de substabelecimentos.

Parties
Recorrente: CELSO CONSTANTINO DE AGUIAR E SILVA; Recorrida: COSMOS VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Pessoal, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Pessoal Súmula 115/stj Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

CELSO CONSTANTINO DE AGUIAR E SILVA

Recorrente

COSMOS VEÍCULOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos nos autos
  2. 2 preclusão temporal pela não regularização no prazo
  3. 3 necessidade (ou não) de intimação pessoal da parte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos dentro do prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; além disso, não se exige intimação pessoal da parte para sanar falhas na procuração ou na cadeia de substabelecimentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.