AREsp 2534142 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou procuração ou cadeia de substabelecimentos com data anterior à interposição dos recursos, de modo que a juntada posterior não supre o vício, atraindo a incidência do art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (CEMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (CEMAR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não supre o vício
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou procuração ou cadeia de substabelecimentos com data anterior à interposição dos recursos, de modo que a juntada posterior não supre o vício, atraindo a incidência do art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual