AREsp 2633869 - DECISAO

AREsp 2633869 - DECISAO

Acolhendo a constatação de irregularidade na representação processual não sanada no prazo peremptório, aplicou-se a preclusão temporal e a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; procedeu-se ainda à determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GOLD BUSINESS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula N. 115/stj

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Parties

GOLD BUSINESS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual pela ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 prazo peremptório para regularização da representação e consequente preclusão temporal
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Acolhendo a constatação de irregularidade na representação processual não sanada no prazo peremptório, aplicou-se a preclusão temporal e a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; procedeu-se ainda à determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...