REsp 2102120 - ACORDAO

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Constatada a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso e tendo a parte, embora intimada para regularizar, juntado procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso, aplica-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, tornando o recurso inexistente, motivo pelo qual se nego provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recursos Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração outorgada ao advogado que assina o recurso especial
  2. 2 regularização da representação processual após a interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso e tendo a parte, embora intimada para regularizar, juntado procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso, aplica-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, tornando o recurso inexistente, motivo pelo qual se nego provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar a Súmula n. 115/STJ e não conhecer do recurso em razão da irregularidade de representação processual.