AREsp 2578025 - DECISAO

AREsp 2578025 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento e, tendo sido intimada, não regularizou dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal; a procuração juntada em autos principais não supre a obrigação de traslado aos autos do recurso e o art.1.017, §5º do CPC/2015 não é aplicável para fins de dispensa no STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso deve ser mantida.

Parties
Embargante: VENTURELLI - ARQUITETURA CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Juntada De Procuração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Juntada De Procuração

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Parties

VENTURELLI - ARQUITETURA CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 preclusão temporal pela não regularização no prazo
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento e, tendo sido intimada, não regularizou dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal; a procuração juntada em autos principais não supre a obrigação de traslado aos autos do recurso e o art.1.017, §5º do CPC/2015 não é aplicável para fins de dispensa no STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso deve ser mantida.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).