REsp 2129699 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou aos autos, no momento da interposição do agravo e do recurso especial, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento, foi intimada nos termos do art. 76 do CPC para regularizar a representação no prazo improrrogável de cinco dias e deixou de sanar o vício, restando-se preclusa a regularização; a procuração existente em autos principais não supre a obrigação de juntar o instrumento aos autos onde se interpõe o recurso, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MARANOL SERVIÇOS ADUANEIROS E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARANOL SERVIÇOS ADUANEIROS E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos onde foi interposto o recurso
  2. 2 preclusão para regularização da representação processual após intimação nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 inaplicabilidade da procuração juntada em autos principais não apensados

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou aos autos, no momento da interposição do agravo e do recurso especial, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento, foi intimada nos termos do art. 76 do CPC para regularizar a representação no prazo improrrogável de cinco dias e deixou de sanar o vício, restando-se preclusa a regularização; a procuração existente em autos principais não supre a obrigação de juntar o instrumento aos autos onde se interpõe o recurso, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).