AREsp 2620605 - DECISAO

AREsp 2620605 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual (não juntada de procuração/cadeia de substabelecimento) dentro do prazo; o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento não tem previsão legal, sua conversão em agravo interno não é viável no caso por se tratar de vício incabível de recurso e ter prazo escoado, aplicando-se, por analogia, o art. 1.001 do CPC e a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SEBASTIAO MARQUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Pedido De Reconsideração, Conversão Em Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Prazo Processual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Processo No STJ Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Pedido De Reconsideração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO MARQUES LIMA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 possibilidade ou não de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual (não juntada de procuração/cadeia de substabelecimento) dentro do prazo; o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento não tem previsão legal, sua conversão em agravo interno não é viável no caso por se tratar de vício incabível de recurso e ter prazo escoado, aplicando-se, por analogia, o art. 1.001 do CPC e a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Esclarecer que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo para a regularização do vício.