REsp 2139798 - DECISAO

REsp 2139798 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não juntaram procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e não regularizaram a representação no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANALÚCIA RODRIGUES DE SOUZA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +2 more

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Parties

ANALÚCIA RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não juntaram procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e não regularizaram a representação no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...