AREsp 2579083 - DECISAO

AREsp 2579083 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração porque a procuração originária e o substabelecimento estavam juntados para parte da representação, mas verificar que o substabelecimento que outorgou poderes à subscritora do recurso especial foi realizado em data posterior à interposição do recurso, não regularizando a representação para fins de conhecimento do recurso especial; afastar a aplicação da Súmula 115/ST quanto ao agravo em recurso especial e, ainda assim, manter o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E do RISTJ.

Parties
Embargante: A MARE MANSA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; afastada a aplicação da Súmula 115/ST quanto ao agravo em recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Interposição De Recurso, Súmula 115/st
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Representação Processual Procuração Substabelecimento Interposição De Recurso Súmula 115/st

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

A MARE MANSA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 validação de procuração/substabelecimento quanto à data de outorga em relação à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/ST

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração porque a procuração originária e o substabelecimento estavam juntados para parte da representação, mas verificar que o substabelecimento que outorgou poderes à subscritora do recurso especial foi realizado em data posterior à interposição do recurso, não regularizando a representação para fins de conhecimento do recurso especial; afastar a aplicação da Súmula 115/ST quanto ao agravo em recurso especial e, ainda assim, manter o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; afastada a aplicação da Súmula 115/ST quanto ao agravo em recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para afastar a aplicação da Súmula 115/ST no que se refere ao agravo em recurso especial, mantendo, porém, o seu não conhecimento nos termos acima expostos (art. 21-E do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.