AREsp 2555619 - ACORDAO

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A agravante foi intimada a regularizar a representação no prazo de 5 dias e não o fez; a procuração apresentada é posterior à interposição do agravo em recurso especial, não podendo suprir o vício; além disso, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao recurso especial; assim, houve preclusão temporal e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: LUCIANA CETRANGOLO; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deficiência Na Representação Processual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Art. 1.017, § 5º Do CPC
PROCESSO CIVIL Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Agravo Interno Art. 1.017, § 5º Do CPC

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Parties

LUCIANA CETRANGOLO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deficiência Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração após a interposição do recurso pode suprir vício de representação processual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC ao recurso especial e ao agravo contra sua inadmissibilidade
  3. 3 Efeitos da preclusão temporal sobre a regularização da representação processual

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada a regularizar a representação no prazo de 5 dias e não o fez; a procuração apresentada é posterior à interposição do agravo em recurso especial, não podendo suprir o vício; além disso, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao recurso especial; assim, houve preclusão temporal e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno; manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso por deficiência na representação processual