AREsp 2329454 - ACORDAO

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Por não ter a parte regularizado a representação processual apesar de intimada, incidem o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, sendo inaplicável no âmbito do STJ a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Pedro Bergmann da Silva Santos; Recorrida: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Art. 76, § 2º, I
Processual Civil Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Pedro Bergmann da Silva Santos

Agravante

Presidência do STJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual e não regularização após intimação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 às instâncias superiores

Ratio Decidendi

Por não ter a parte regularizado a representação processual apesar de intimada, incidem o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, sendo inaplicável no âmbito do STJ a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.