AREsp 2641807 - DECISAO
Não conhecer do recurso em razão de vício de representação não sanado: a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não tendo sido regularizado, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: CHARLES MATOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CHARLES MATOS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
- 3 impossibilidade de suprir vício de representação sem outorga anterior à interposição
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em razão de vício de representação não sanado: a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não tendo sido regularizado, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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