AREsp 2640787 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos
2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do agravo e do recurso especial
3. 3 necessidade de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntadas conferiram poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, e, segundo a jurisprudência desta Corte, a outorga de poderes deve ocorrer antes da interposição do recurso; por isso aplica-se a Súmula n. 115/STJ. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.