AREsp 2659051 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade de representação processual que não foi sanada tempestivamente, pois a procuração/substabelecimento juntados foram outorgados em data posterior à interposição do agravo/recurso, sendo requisito jurisprudencial que a outorga seja anterior; aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não conheço do recurso.

Parties: Agravante: SERGIO CORSI DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula

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Parties

SERGIO CORSI DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 irregularidade na representação processual
2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...