AREsp 2053068 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto por advogado sem procuração nos autos e, apesar da intimação para suprir o vício, juntou-se apenas substabelecimento sem a procuração ou cadeia de substabelecimentos, o que, conforme Súmula 115/STJ, torna o recurso inexistente; subsidiariamente, o mérito exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/apenado: Claudio Zeferino; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj, Falta Grave, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Claudio Zeferino

Agravante/apenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos e consequente inexistência do recurso na instância especial (Súmula 115/STJ)
  2. 2 Regularização da representação processual por substabelecimento sem apresentação da procuração ou cadeia de substabelecimentos
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto por advogado sem procuração nos autos e, apesar da intimação para suprir o vício, juntou-se apenas substabelecimento sem a procuração ou cadeia de substabelecimentos, o que, conforme Súmula 115/STJ, torna o recurso inexistente; subsidiariamente, o mérito exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se