AREsp 2654659 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso
2. 2 impossibilidade de regularização tardia da representação processual
3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou representação válida à época da interposição do agravo e do recurso especial, tendo juntado procuração com outorga posterior e não sanado o vício quando intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso, e determinou-se eventual majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.