AREsp 2653532 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties: Recorrente: CONSORCIO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIBEIRAO PRETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Maioração De Honorários

Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Maioração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CONSORCIO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIBEIRAO PRETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.