AREsp 2655246 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da irregularidade na representação processual, porquanto os poderes constantes na procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, e o vício não foi oportunamente sanado, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso

Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 irregularidade na representação processual
2 procuração e cadeia de substabelecimento
3 data da outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.